A isenção parcial da cobrança de mais de 400 milhões de reais em créditos tributários de ICMS, devidos sobre a venda de gás natural, foi aprovada nas Comissões de Justiça e Administração Pública nesta quarta. O projeto abrange fatos geradores ocorridos até março de 2015, para operações interestaduais, e até 31 de outubro de 2017, para demais créditos tributários. Os descontos são de 50% relativos ao imposto, 43% da multa e 90% dos juros. Em contrapartida, o Estado exige que as empresas devedoras quitem os valores atrasados até 20 de dezembro de 2019, confessem os débitos e desistam de ações judiciais relacionados a eles. O deputado Joaquim Lira, do PSD, foi relator da matéria na Comissão de Justiça e presidiu a reunião de Administração Pública. Ele explica que Pernambuco está cobrando a Petrobras, na Justiça, em relação a atrasos no pagamento do ICMS, e a proposta tem como objetivo resolver a questão, tendo em vista a necessidade de arrecadação do Estado. “Esse projeto trata da recuperação de crédito de um litígio que existe entre o Governo de Pernambuco e a Petrobras, para que Governo de Pernambuco, através da Secretaria da Fazenda, receba esses recursos até o fim do ano, abrindo mão consequentemente das ações judiciais que Pernambuco tem contra a Petrobras. O montante ultrapassa a cifra de 400 milhões de reais. É importante, chega num momento que Estado precisa de recursos, então é importante que esta Casa dê essa contribuição”. O texto também altera o enquadramento tributário do ICMS sobre a venda de gás natural proveniente de outros estados por meio de gasodutos, que passa a ser considerada operação interestadual direta. A justificativa do Governo do Estado é que a mudança torna a legislação similar à de outros estados consumidores, para reduzir as discussões judiciais sobre o tratamento normativo aplicável nesses casos. A proposta também foi discutida na Comissão de Finanças, nesta quarta, mas o relator da matéria, deputado Antonio Coelho, do Democratas, não apresentou parecer, para avaliar melhor o assunto. O Colegiado vai votar o projeto de lei numa reunião extraordinária, na próxima segunda. Depois disso, a proposição será votada em Plenário.